1. Objeto e condiderações gerais
1.1. Os presentes termos e condições de utilização (“Termos de Utilização”) definem as regras de acesso e utilização do site (adiante designado por “Site”) da CJR.
1.2. Os Termos de Utilização aplicam-se a todas as entidades públicas e/ou privadas que pretendam ser ou já sejam utilizadores da CJR.
1.3. A CJR, com sede na Rua de Louredo, 447, 4800-214, Selho S.Lourenço Guimarães, Portugal , reserva-se o direito de alterar, adicionar ou eliminar, no todo ou em parte, os Termos de Utilização, bem como estabelecer novos Termos de Utilização. Tais alterações ou aditamentos produzem efeitos após a sua publicação no Site da CJR, sendo aconselhado aos Utilizadores a sua consulta regular. Os Utilizadores poderão consultar a versão atualizada dos Termos de Utilização a qualquer momento em https://www.cjr.pt.
1.4. Os Termos de Utilização devem ser integralmente cumpridos e, caso em algum momento o Utilizador discorde de alguma das suas disposições, deverá cessar a utilização do Site da CJR.
LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO. A SUA UTILIZAÇÃO DO SITE DEPENDE DA ACEITAÇÃO, SEM QUALQUER RESERVA, CONDIÇÃO OU MODIFICAÇÃO.
2. Direitos de propriedade intelectual
2.1. O Site da CJR é propriedade da CJR e o seu conteúdo, incluindo, nomeadamente, marcas, designs, logótipos, imagens, fotografias, vídeos e software publicados ou disponibilizados, encontra-se protegido pela legislação portuguesa, comunitária e/ou convenções internacionais aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual e/ou direitos conexos, pertencendo ou estando licenciados às empresas da CJR ou a terceiros.
2.2. O Utilizador não poderá copiar, reproduzir, publicar, importar, utilizar ou explorar, de qualquer forma, direta ou através de terceiros, qualquer informação disponibilizada no Site da CJR, seja para fins comerciais ou outros, sem autorização prévia, por escrito, da CJR ou do terceiro titular desses direitos.
3. Utilização
3.1. Como condição de utilização do Site da CJR nos termos previstos nos presentes Termos de Utilização, o Utilizador compromete-se a:
3.1.1. Respeitar os direitos da CJR e de terceiros; 3.1.2. Respeitar e cumprir os presentes Termos de Utilização; 3.1.3. Não infringir os bons costumes e respeitar todas as disposições legais, fazendo uma utilização correta, responsável e adequada das funcionalidades e conteúdos disponibilizados no Site da CJR, cumprindo rigorosamente os Termos de Utilização; 3.1.4. Não modificar o software nem utilizar formas modificadas do mesmo, designadamente para obter acesso não autorizado ao Site da CJR ou a qualquer conteúdo reservado; 3.1.5. Não se fazer passar por outra pessoa.
3.2. O Utilizador compromete-se a não introduzir no Site da CJR quaisquer ficheiros ou informações que possam interferir com o normal funcionamento do mesmo, devendo adotar as medidas adequadas para não incentivar a disseminação de vírus informáticos.
3.3. Qualquer modificação das informações disponibilizadas no Site da CJR, bem como qualquer outra ação suscetível de causar danos ou colocar em risco a integridade do Site, é estritamente proibida e poderá ser punida nos termos da legislação em vigor, dando lugar à obrigação de indemnizar todos os danos causados.
3.4. Caso o Utilizador tenha dúvidas quanto à autenticidade das informações publicadas no Site da CJR, deverá solicitar confirmação junto da CJR, através de outros meios de comunicação.
3.5. A CJR reserva-se o direito de, a qualquer momento, adotar todas as medidas necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para garantir a integridade e segurança do Site ou evitar perda, uso indevido ou alterações dos conteúdos disponibilizados.
3.6. A CJR poderá, a qualquer momento e por conveniência própria, modificar, suspender ou descontinuar qualquer das funcionalidades ou conteúdos disponibilizados no Site, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de indemnizar terceiros por tais alterações.
3.7. O Utilizador poderá utilizar os contactos disponibilizados no Site da CJR para esclarecer dúvidas ou reportar quaisquer erros detetados durante a utilização do mesmo.
4. Newsletters
4.1. Para subscrever as Newsletters disponíveis no Site da CJR é necessário indicar um endereço de email e aceitar os Termos de Utilização. O Utilizador é responsável pela veracidade da informação transmitida para efeitos de subscrição.
4.2. Ao subscrever as Newsletters, informações opcionais como nome da empresa, cargo ocupado e nacionalidade poderão não ser introduzidas.
4.3. A CJR reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cancelar a publicação das Newsletters.
5. Tratamento, transmissão e proteção de dados
5.1. Ao aceitar os Termos de Utilização, o Utilizador aceita e dá o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais por si fornecidos, nos termos e de acordo com a Política de Privacidade da CJR, disponível em https://www.cjr.pt.
5.2. A CJR trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em particular com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e com a Lei da Proteção de Dados, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de setembro, ou outra que venha a substituí-la.
5.3. O Utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais, designadamente os direitos de acesso, retificação, esquecimento, portabilidade, limitação do tratamento e oposição, mediante pedido escrito a enviar para o email geral@xxx. Em qualquer caso, o Utilizador poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que considere que os seus dados pessoais foram violados pela CJR.
5.4. Apesar de manter os meios técnicos adequados para prevenir a perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados fornecidos ou transmitidos, a CJR adverte que as medidas de segurança na Internet não são intransponíveis, pelo que não pode garantir que os dados não sejam visualizados por terceiros.
6. Responsabilidades e garantias
6.1. O Site da CJR destina-se a informar sobre as atividades e projetos desenvolvidos pela CJR.
6.2. A informação disponível no Site da CJR poderá não ser exaustiva, atualizada ou precisa e poderá conter ligações a sites externos sobre os quais a CJR não tem controlo ou responsabilidade.
6.3. A CJR envidará todos os esforços para minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. Contudo, não é possível garantir a ausência de interrupções ou perturbações no acesso ao Site, podendo alguma informação ou outro conteúdo ter sido criado ou desenvolvido em ficheiros ou formatos suscetíveis de conter erros.
6.4. A CJR não garante ao Utilizador, em caso algum, que:
6.4.1. As funcionalidades e conteúdos disponibilizados no Site satisfaçam ou sejam capazes de satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador; 6.4.2. Qualquer erro no software ou conteúdo seja necessariamente corrigido.
6.5. Nenhum conselho ou informação obtidos pelo Utilizador através das funcionalidades e conteúdos disponíveis no Site criará qualquer garantia que não esteja expressamente prevista nos presentes Termos de Utilização.
6.6. A CJR não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do Site.
7. Endereços de IP
7.1. O “Endereço IP” do Utilizador é um número atribuído automaticamente pelo Provedor de Serviços de Internet (ISP) ao computador que está a ser utilizado.
7.2. O Site da CJR poderá obter Endereços IP, juntamente com a hora da visita e as páginas visitadas, como forma de gestão do sistema, para recolher e sistematizar informação ou monitorizar a sua utilização.
8. Política de cookies
A utilização de cookies pelo Site da CJR baseia-se na seguinte Política de Cookies: https://www.cjr.pt
9. Disposições finais, lei aplicável e resolução de litígios
9.1. Caso alguma das disposições dos Termos de Utilização seja declarada nula, ineficaz ou inválida, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, que se manterão plenamente em vigor.
9.2. Os Termos de Utilização regem-se, em todos os aspetos, pela legislação em vigor no ordenamento jurídico português.
9.3. Para a resolução de quaisquer litígios, designadamente quanto à interpretação e aplicação dos Termos de Utilização, bem como atos praticados ao abrigo dos mesmos, que não sejam resolvidos por acordo entre as Partes, é atribuída jurisdição exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.